Estado do Pará

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30/06/2020 - 10:06

12ª Sessão ordinária realizada na Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL DE BANNACH-PA,  representada por seu presidente, Verº GERALDO ALVES DA SILVA, mesa diretora e demais vereadores aprovaram as proposições na 12ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo desta Casa de Leis no dia 29 de Junho de 2020, conforme abaixo relacionadas:

REQUERIMENTO Nº 008/2020, Dispõe Sobre Encaminhamento Em Caráter De Urgência, Urgentíssima Ao Ilustríssimo Senhor José De Fátimo Dos Santos, Secretário Municipal De Saúde E Saneamento Básico, A Necessidade De Uma Emenda Aditiva Ao Capítulo X Seção I Artigo 28 Da Lei Municipal 095/2003, De 31.03.2003, Acrescentando O § 3º – Adicional De Insalubridade Aos Profissionais Da Saúde Em Exercício De Suas Funções Quando Estiverem Expostos Aos Agentes Noviços À Saúde, Nos Períodos De Epidemia E Pandemia, De Até 40% No Salario Base No Grau Máximo De Exposição, De Até 20% No Grau Médio De Exposição E Até 10% No Grau Mínimo De Exposição. (Autores: Ver° Geraldo Alves Da Silva– PSDB e Ver° Ronivaldo Lima De Menezes).



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