Estado do Pará

Câmara Municipal de Bannach

Poder Legislativo

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Papel do Vereador

O Vereador representa os cidadãos do Município. Por acompanhar o dia-a-dia das comunidades, conhece de perto suas necessidades. Ele é escolhido por voto direto e secreto para um mandato de quatro anos. O número de Vereadores varia de acordo com o tamanho da população do Município. A Câmara Municipal de Bannach tem 09 Vereadores.

O Vereador pode legislar sobre assuntos de interesse local, através de projetos de Lei, projetos de Decreto Legislativo, projetos de Resolução e emendas. O vereador é responsável por leis que tratam sobre sistema tributário, serviços públicos, isenções e anistias fiscais, por exemplo.

Ele também participa de Comissões, que são órgãos técnicos destinados a proceder estudos, realizar investigações e representar a Câmara Municipal.

Na Câmara, os vereadores também desempenham suas funções nos seguintes órgãos:

Mesa: dirige a Casa, sendo composta pelo Presidente, 1º e 2º  secretários, além do suplente, eleitos pelos próprios vereadores para um mandato de um ano.

Plenário: onde os vereadores se reúnem para votar as leis, discutir os problemas da cidade e tomar decisões como autorização de empréstimos, convênios e julgamento de contas do prefeito.
Bancadas: Reúnem os membros dos diversos partidos.
Líderes: São os representantes das bancadas.

Os Vereadores são responsáveis pela elaboração das leis municipais, como, por exemplo, a Lei Orgânica – uma espécie de “Constituição Municipal”, com as diretrizes que devem ser seguidas pelos Poderes Executivo e Legislativo e também pelos moradores da cidade. Os Vereadores são importantes, também, porque lhes cabe fiscalizar a atuação do prefeito e os gastos da prefeitura. Cabe aos vereadores zelar pelo bom desempenho do Executivo e exigir a prestação de contas dos gastos públicos.

Outra função importante dos vereadores é a de funcionar como uma ponte entre os cidadãos e o prefeito, por meio de um recurso chamado “Indicação”. Trata-se de uma solicitação de informação ou providência que um vereador envia à Prefeitura ou outro órgão municipal .




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