No Município de Bannach não foi criado o Plano Diretor, uma vez que o mesmo é obrigatório para Municípios acima de vinte mil habitantes conforme a Lei 10.257/2001 no seu Art. 41, como segue abaixo e o Município de Bannach possui apenas 3.431 habitantes conforme o ultimo censo do IBGE.

“Art. 41 – O plano diretor é obrigatório para cidades:

I – com mais de vinte mil habitantes;

II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;

III – onde o Poder Público Municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no §4º do art. 182 da Constituição Federal;

IV – integrantes de área de especial interesse turístico;

V – inseridas na área de influência de empreendimento ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional”

LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm