| Tipo | Data | Descriçao | Pauta | Ata |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária | 22/04/2024 | 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | |
| Sessão Ordinária | 15/04/2024 | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 08/04/2024 | 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 01/04/2024 | 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 25/03/2024 | 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 18/03/2024 | 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 11/03/2024 | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 04/03/2024 | 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 26/02/2024 | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 19/02/2024 | 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 11/12/2023 | 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 04/12/2023 | 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Extraordinária | 29/11/2023 | 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 27/11/2023 | 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 20/11/2023 | 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 13/11/2023 | 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 06/11/2023 | 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 30/10/2023 | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 16/10/2023 | 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 09/10/2023 | 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 02/10/2023 | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 25/09/2023 | 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 18/09/2023 | 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 11/09/2023 | 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 04/09/2023 | 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 28/08/2023 | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 21/08/2023 | 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 14/08/2023 | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 07/08/2023 | 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 26/06/2023 | 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 19/06/2023 | 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 12/06/2023 | 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 05/06/2023 | 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 29/05/2023 | 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 22/05/2023 | 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 15/05/2023 | 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 08/05/2023 | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 24/04/2023 | 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 17/04/2023 | 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 10/04/2023 | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 03/04/2023 | 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 27/03/2023 | 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 20/03/2023 | 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 13/03/2023 | 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 06/03/2023 | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 27/02/2023 | 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 23/02/2023 | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 15/02/2023 | 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Solene | 02/01/2023 | SESSÃO SOLENE DE POSSE | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 12/12/2022 | 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 06/12/2022 | 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 28/11/2022 | 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Extraordinária | 23/11/2022 | 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 21/11/2022 | 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 14/11/2022 | 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 07/11/2022 | 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 24/10/2022 | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 17/10/2022 | 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 10/10/2022 | 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 04/10/2022 | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 26/09/2022 | 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 19/09/2022 | 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 12/09/2022 | 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 05/09/2022 | 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 29/08/2022 | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 22/08/2022 | 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 08/08/2022 | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 01/08/2022 | 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 27/06/2022 | 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 20/06/2022 | 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 13/06/2022 | 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 06/06/2022 | 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 23/05/2022 | 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 16/05/2022 | 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 09/05/2022 | 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 02/05/2022 | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 25/04/2022 | 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 20/04/2022 | 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 11/04/2022 | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 04/04/2022 | 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 28/03/2022 | 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 21/03/2022 | 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 14/03/2022 | 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 07/03/2022 | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 03/03/2022 | 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 21/02/2022 | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 15/02/2022 | 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Solene | 01/01/2022 | SESSÃO SOLENE DE POSSE | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Extraordinária | 20/12/2021 | 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 13/12/2021 | 17ª SESSÃO ORDINÁRIA | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 06/12/2021 | 16ª SESSÃO ORDINÁRIA | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 29/11/2021 | 15ª SESSÃO ORDINÁRIA | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Extraordinária | 24/11/2021 | 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 22/11/2021 | 14ª SESSÃO ORDINÁRIA | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 08/11/2021 | 13ª SESSÃO ORDINÁRIA | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 01/11/2021 | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 25/10/2021 | 11ª SESSÃO ORDINÁRIA | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 18/10/2021 | 10ª SESSÃO ORDINÁRIA | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 11/10/2021 | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 04/10/2021 | 8ª SESSÃO ORDINÁRIA | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 27/09/2021 | 7ª SESSÃO ORDINÁRIA | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 20/09/2021 | 6ª SESSÃO ORDINÁRIA | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 06/09/2021 | 5ª SESSÃO ORDINÁRIA | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 30/08/2021 | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 23/08/2021 | 3ª SESSÃO ORDINÁRIA | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 16/08/2021 | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 09/08/2021 | 1ª SESSÃO ORDINÁRIA | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 28/06/2021 | 15ª SESSÃO ORDINÁRIA | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 21/06/2021 | 14ª SESSÃO ORDINÁRIA | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 14/06/2021 | 13ª SESSÃO ORDINÁRIA | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 07/06/2021 | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 31/05/2021 | 11ª SESSÃO ORDINÁRIA | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 24/05/2021 | 10ª SESSÃO ORDINÁRIA | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 17/05/2021 | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 03/05/2021 | 8ª SESSÃO ORDINÁRIA | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Extraordinária | 28/04/2021 | 1ª Sessão Extraordinária | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 26/04/2021 | 7ª SESSÃO ORDINÁRIA | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 19/04/2021 | 6ª SESSÃO ORDINÁRIA | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 12/04/2021 | 5ª SESSÃO ORDINÁRIA | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 29/03/2021 | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 22/03/2021 | 3ª SESSÃO ORDINÁRIA | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 01/03/2021 | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA | Pauta | Ata da Sessão |
| Sessão Ordinária | 22/02/2021 | 1ª SESSÃO ORDINÁRIA | Pauta | Ata da Sessão |