A legislação de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Complementar Federal n° 131/2009) assegura ao cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, acesso a registros financeiros, administrativos e a informações sobre atos de governo.
Endereço: Avenida Paraná, nº 83, Centro – Bannach/PA
Atendimento: Segunda à Sexta, das 8h00 às 14h00
Telefone: (94) 3305-1211