Decreto nº. 009/2017 – LAI – Lei Acesso a Informação
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do Acesso à Informação pelo cidadão no âmbito do Poder Legislativo de Bannach-PA, criando normas procedimentais e dá outras providências
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do Acesso à Informação pelo cidadão no âmbito do Poder Legislativo de Bannach-PA, criando normas procedimentais e dá outras providências