DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES PARA O ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES PARA O ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES PARA O ANO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.